Isenção de IR por Alzheimer e Demência em Campo Grande MS: Guia Completo 2026

Cuidar de um pai ou mãe com Alzheimer já é uma tarefa que exige tudo da família — tempo, energia e recursos financeiros. O que muitos filhos e cônjuges em Campo Grande (MS) não sabem é que o aposentado portador de Alzheimer tem direito à isenção total de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão, com possibilidade de recuperar tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Este guia explica a base legal, como funciona para famílias que cuidam de um idoso que não tem mais capacidade, quais documentos reunir e quanto é possível recuperar.

A Base Legal: "Alienação Mental" e o Alzheimer

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 isenta de Imposto de Renda os rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por portadores de, entre outras condições, "alienação mental". Esse termo, que hoje seria tecnicamente chamado de transtorno cognitivo grave ou demência, foi definido pelo legislador em linguagem da época — mas sua abrangência foi amplamente interpretada pelos tribunais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou em sua jurisprudência que o Alzheimer se enquadra plenamente no conceito de alienação mental para fins da Lei 7.713/1988. A Súmula 598 do STJ, embora trate de outros aspectos de curatela, reflete o entendimento de que doenças que comprometem gravemente a cognição e a autonomia da pessoa são reconhecidas para todos os fins legais, incluindo os tributários.

Na prática, isso significa que qualquer aposentado ou pensionista — do INSS, de regime próprio estadual ou federal, ou de regime militar — que tenha diagnóstico confirmado de Alzheimer não deveria estar pagando IR sobre sua aposentadoria. Se está pagando, tem direito de parar imediatamente e de recuperar o que foi pago.

Quais Doenças se Enquadram em "Alienação Mental"?

A lista de doenças que a jurisprudência reconhece como "alienação mental" para fins da isenção de IR é ampla. Além do Alzheimer, incluem-se:

• Demência Senil (qualquer etiologia) em estágio moderado ou avançado;
• Demência Vascular (sequela de AVC múltiplos);
• Demência por Corpos de Lewy;
• Demência Frontotemporal (degeneração lobular);
• Esquizofrenia grave e crônica;
• Transtorno Bipolar com episódios psicóticos graves e incapacidade laboral declarada;
• Psicose orgânica secundária a outras doenças;
• Sequelas neuropsiquiátricas graves de AVC com comprometimento cognitivo severo.

A chave é que a doença, independentemente do diagnóstico específico, deve produzir comprometimento cognitivo grave e persistente, afetando a capacidade da pessoa de gerir a própria vida de forma autônoma.

Em que Estágio do Alzheimer a Isenção se Aplica?

Essa é uma das perguntas mais frequentes das famílias. A isenção não exige que o paciente esteja no estágio final da doença. A jurisprudência consolidou que o direito surge quando a doença já compromete de forma significativa a autonomia do indivíduo — o que, no caso do Alzheimer, geralmente corresponde ao estágio moderado (CDR 2) ou avançado (CDR 3).

Contudo, existem decisões favoráveis mesmo para casos em estágio leve-moderado, quando o laudo médico atesta que as funções executivas e a capacidade de tomada de decisão estão comprometidas a ponto de o paciente necessitar de assistência de terceiros para atos da vida civil.

A escala mais utilizada pelos peritos e aceita pelos tribunais é a Clinical Dementia Rating (CDR):

• CDR 0 — Normal (sem comprometimento);
• CDR 0,5 — Demência duvidosa;
• CDR 1 — Demência leve;
• CDR 2 — Demência moderada (geralmente suficiente para isenção);
• CDR 3 — Demência grave.

Um laudo que apresente CDR 2 ou superior, elaborado por neurologista ou geriatra, é geralmente suficiente para fundamentar o pedido de isenção tanto administrativamente quanto na Justiça.

Quem Pode Pedir a Isenção?

Idealmente, o próprio aposentado ou pensionista faz o pedido. Porém, no caso do Alzheimer, a doença frequentemente avança a ponto de o titular não ter mais plena capacidade civil. Nesse cenário, as seguintes pessoas podem agir em seu nome:

• Cônjuge ou companheiro: pode representar o titular em pedidos administrativos, especialmente se já havia regime de comunhão de bens que justifique a representação;
• Filho com procuração válida: se o familiar outorgou procuração quando ainda tinha capacidade, esse documento autoriza o filho a agir em seu nome (inclusive para pedir isenção de IR e mover ações judiciais);
• Curador judicial: quando não existe procuração válida e o paciente já não tem capacidade para outorgá-la, é necessário obter a curatela judicial antes de agir administrativamente.

Documentos Necessários

Para solicitar a isenção (seja administrativamente ou via ação judicial), reúna:

• Laudo médico do neurologista ou geriatra com diagnóstico de Alzheimer (CID F00) ou demência correlata, incluindo CDR e descrição do comprometimento cognitivo;
• Exames complementares que embasam o diagnóstico (PET scan, ressonância magnética, testes neuropsicológicos);
• RG, CPF e comprovante de residência do titular e do representante;
• Comprovante do benefício previdenciário (contracheque ou extrato Meu INSS);
• Extratos de pagamento dos últimos 5 anos para cálculo da restituição;
• Declarações de IR dos últimos 5 anos ou Informe de Rendimentos;
• Procuração ou Termo de Curatela se o titular não tiver capacidade para o ato.

Preciso de Curatela Judicial?

A curatela judicial não é sempre obrigatória para pedir a isenção de IR, mas pode ser necessária dependendo do caminho escolhido:

Se o familiar tem uma procuração com poderes amplos outorgada pelo aposentado quando ainda tinha plena capacidade, essa procuração costuma ser suficiente para pedidos administrativos e, em muitos casos, para ações judiciais.

Se não há procuração válida, a situação se divide:

• Para pedido administrativo junto ao INSS: o INSS tem aceitado laudos médicos e a declaração de dependentes sem exigir curatela formal em todos os casos — mas pode solicitá-la;
• Para ação judicial: a maioria dos juízes exige representação formal, seja por procuração ou curatela.

A curatela judicial é obtida no Juizado de Família ou Vara Cível. O processo hoje é mais simplificado graças à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que criou a tomada de decisão apoiada como alternativa mais leve. Para fins de isenção de IR, a curatela plena é a via mais segura.

Restituição Retroativa: Como Calcular

O IR retido na fonte sobre aposentadoria pode ser recuperado pelo prazo de 5 anos anteriores ao pedido, contados da data do ajuizamento da ação ou da data de protocolização do pedido administrativo.

Veja um exemplo prático para um aposentado em Campo Grande com benefício de R$ 4.500/mês:

A restituição pode ser obtida por duas vias principais:

• Declaração de IR retificadora: para os últimos 5 anos, com reclassificação dos proventos como isentos. A Receita devolve com Selic.
• Ação de repetição de indébito tributário: ação judicial que garante a devolução mesmo quando a Receita Federal não processa as retificadoras — ou quando o período é anterior ao que a declaração retificadora alcança.

E se o Idoso com Alzheimer Faleceu?

O falecimento do aposentado com Alzheimer não extingue o direito à restituição do IR pago indevidamente. Esse crédito integra o patrimônio do falecido e passa aos herdeiros.

As opções para a família são:

• Ação de repetição de indébito pelo espólio: o inventariante do espólio pode ajuizar a ação em nome do falecido (espólio), e os valores recuperados integram a herança;
• Pedido no inventário: em alguns casos, o crédito tributário pode ser habilitado no inventário como ativo a ser partilhado entre os herdeiros;
• Ação pelos herdeiros: após a partilha, cada herdeiro pode exercer seu quinhão do crédito.

O prazo de 5 anos conta da data de cada retenção indevida — ou seja, conta do passado para trás, e não do falecimento. Isso significa que se o idoso faleceu em 2025, é possível recuperar IR retido entre 2020 e 2025. Para mais detalhes, veja nosso artigo sobre Restituição de IR para Herdeiros e Espólio.

Como Funciona em Campo Grande (MS)

Em Campo Grande, as famílias de aposentados com Alzheimer costumam ter duas rotas principais:

Para aposentados do INSS, o pedido administrativo pode ser feito pelo Meu INSS ou presencialmente nas Agências da Previdência Social. A Agência Central de Campo Grande fica na Av. Afonso Pena — e há unidades descentralizadas nos bairros. O INSS tem prazo legal de 30 dias para responder. Em caso de negativa, a ação judicial é ajuizada na Justiça Federal de Campo Grande (Subseção de Campo Grande da 3ª Região ou da nova 1ª Região, conforme jurisdição aplicável).

Para servidores estaduais vinculados ao Ageprev-MS, o pedido é feito na sede da autarquia em Campo Grande. O processo é mais célere e costuma resultar em decisão em até 30 dias. Casos de negativa tramitam na Justiça Estadual.

Nossa experiência com famílias em Campo Grande mostra que o gargalo mais comum é a obtenção de um laudo médico que seja suficientemente detalhado para satisfazer os requisitos legais. Laudos vagos ou sem menção ao CDR tendem a ser rejeitados administrativamente. Orientamos a família na obtenção do laudo correto desde o início.