Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave em Campo Grande MS?

Aposentados, pensionistas e portadores de moléstia grave têm direito à isenção total do IR sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão. As doenças previstas incluem câncer, cardiopatia grave, nefropatia grave, Parkinson, cegueira, visão monocular, tuberculose ativa, esclerose múltipla, Alzheimer, HIV/AIDS, hepatopatia grave, hanseníase, fibrose cística e outras listadas na Lei 7.713/88.

É possível requerer a restituição do IR pago nos últimos 5 anos por doença grave?

Sim. Quem tem direito à isenção mas continuou pagando IR pode requerer a restituição dos valores dos últimos 5 anos. A via pode ser administrativa (Receita Federal) ou judicial, conforme a análise técnica do caso. A jurisprudência prevê correção monetária e juros de mora.

Quais doenças estão previstas em lei para a isenção de IR?

A Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV) prevê: câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, nefropatia grave, Parkinson, cegueira, visão monocular, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, HIV/AIDS, hepatopatia grave, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, fibrose cística, entre outras condições enumeradas no dispositivo.

Qual é o prazo médio para o reconhecimento da isenção?

O pedido administrativo na Receita Federal costuma levar de 3 a 6 meses. A via judicial, quando aplicável para a restituição retroativa dos últimos 5 anos, pode levar de 1 a 2 anos. A escolha entre as vias depende da análise técnica do caso concreto.

Preciso de advogado para pedir isenção de IR por doença grave?

Para o pedido administrativo a representação por advogado não é obrigatória. Para a ação judicial — necessária quando se busca a restituição dos últimos 5 anos ou quando o pedido administrativo é negado — a representação por advogado é exigida pela legislação processual.

LEI 7.713/88 · ART. 6º, XIV

Isenção de Imposto de Renda
por doença grave

Aposentados, pensionistas e reformados militares com diagnóstico de doença grave prevista em lei podem ter direito à isenção do IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma — bem como à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, conforme cada caso.

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7.713 Lei nº 7.713
de 22/12/1988

O direito previsto na Lei 7.713/88 e na jurisprudência consolidada.

A legislação tributária prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma percebidos por portadores de doença grave. A Súmula 627 do STJ ainda esclarece que o direito permanece mesmo em caso de remissão ou ausência de sintomas atuais.

· Cessação dos descontos no contracheque após o reconhecimento
· Possibilidade de restituição dos últimos 60 meses, conforme o caso
· Pedido pode ser administrativo (Receita Federal) ou judicial
· Aplicável também a planos de previdência privada (PGBL/VGBL)

ROL LEGAL · LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV

Doenças previstas em lei
para fins de isenção de IR:

A legislação prevê o direito à isenção para aposentados, pensionistas e reformados militares portadores das seguintes condições:

• Neoplasia Maligna (Câncer)

• Cardiopatia Grave

• Doença de Parkinson

• Alienação Mental

• Cegueira (Inclusive Monocular)

• Nefropatia Grave (Rins)

• Hepatopatia Grave (Fígado)

• Hanseníase

• Esclerose Múltipla

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Doença de Paget (Osteíte Deformante)

• Contaminação por Radiação

• AIDS (SIDA)

Restituição Retroativa

O que a lei prevê em matéria de restituição

Anos retroativos

A prescrição quinquenal (art. 168 do CTN) permite, em regra, requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 60 meses.

CTN

Cessação para o futuro

Após o reconhecimento do direito, o pagamento do IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma deixa de ser exigível na fonte.

⚖

Fundamento jurisprudencial

A análise leva em conta a Lei 7.713/88, a Súmula 627 do STJ e a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais e superiores.

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Isenção de Imposto de Rendapor doença grave