Isenção de IR por Esclerose Múltipla em Campo Grande MS: Guia Completo 2026

A Esclerose Múltipla (EM) é uma das doenças expressamente listadas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 como causa de isenção total de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas. Se você ou um familiar em Campo Grande (MS) tem diagnóstico de EM e é aposentado, este guia explica seus direitos e como recuperar o imposto pago indevidamente.

Base Legal: Esclerose Múltipla na Lei 7.713/1988

A Lei 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê isenção de IR para portadores de "esclerose múltipla" — essa é uma menção expressa, não interpretativa. Não há nenhuma ambiguidade legal quanto ao direito: qualquer aposentado ou pensionista com diagnóstico confirmado de Esclerose Múltipla tem direito à isenção total de IR sobre seus proventos.

Além disso, quando a EM produz sequelas neurológicas permanentes como paraplegia, hemiplegia ou tetraplegia, o portador também se enquadra no dispositivo de "paralisia irreversível e incapacitante" — previsto na mesma lei. Isso significa que, mesmo que por algum motivo discutível o diagnóstico de EM não fosse aceito, as sequelas geradas por ela garantiriam a isenção de forma independente.

Tipos de Esclerose Múltipla e a Isenção

A Esclerose Múltipla se apresenta em diferentes formas clínicas, todas amparadas pela isenção:

• EMRR — Remitente-Recorrente: A forma mais comum (85% dos casos). Caracterizada por surtos com recuperação parcial ou total, seguidos de fases de estabilidade. A isenção se aplica continuamente, mesmo durante as fases de remissão;
• EMSP — Secundariamente Progressiva: Inicia como EMRR e evolui para progressão contínua. Frequentemente associada a incapacidade crescente;
• EMPP — Primariamente Progressiva: Progressão contínua desde o início, sem surtos. Acomete especialmente adultos mais velhos;
• EMPR — Progressiva Recorrente: Progressão contínua com surtos sobrepostos. Forma menos comum.

Em todas essas formas, o diagnóstico de EM é suficiente para a isenção. Não é necessário que o paciente esteja em surto ativo, internado ou com incapacidade total no momento do pedido.

EM como "Paralisia Irreversível e Incapacitante"

Quando a Esclerose Múltipla evolui para formas com sequelas neurológicas permanentes — paraplegia, paraparesia espástica progressiva, hemiplegia, ataxia grave, disfunção vesical/intestinal severa — o paciente também se enquadra no dispositivo de "paralisia irreversível e incapacitante" da Lei 7.713/1988.

Isso tem implicações práticas importantes: em casos onde o pedido de isenção foi negado com base em uma suposta "remissão" da EM, o advogado pode reformular o pedido com base nas sequelas neurológicas permanentes, que são incontrovertivelmente uma "paralisia irreversível".

Quem Tem Direito à Isenção

Têm direito à isenção de IR por Esclerose Múltipla:

• Aposentados do INSS com diagnóstico de EM — independentemente do tipo clínico ou do estágio;
• Servidores públicos aposentados (regimes próprios estaduais, municipais, federal) com EM;
• Militares reformados com diagnóstico de EM;
• Pensionistas com diagnóstico de EM — a doença deve ser da própria pensionista.

Documentos Necessários

Para fundamentar o pedido de isenção por Esclerose Múltipla:

• Laudo do neurologista com diagnóstico de EM (CID G35), tipo clínico (EMRR, EMPP, EMSP), forma de diagnóstico, histórico de surtos e status neurológico atual;
• Ressonância Magnética de encéfalo e medula com lesões desmielinizantes (T2, FLAIR, lesões com realce por gadolínio em surtos);
• Potenciais Evocados (PEV, PEAT, PES) — quando disponíveis;
• Análise do Líquor com bandas oligoclonais — quando disponível;
• EDSS atual (Expanded Disability Status Scale) documentado pelo neurologista;
• Contracheques dos últimos 5 anos e Informes de Rendimentos para cálculo da restituição.

Como Solicitar a Isenção

O processo segue o padrão das demais doenças graves: pedido administrativo ao INSS (via Meu INSS) ou ao órgão pagador do benefício, com o laudo neurológico e os exames de imagem. O prazo de resposta é de 30 dias. Em caso de negativa, a ação judicial é ajuizada na Justiça Federal (para INSS e servidores federais) ou Estadual (para servidores estaduais/municipais).

A jurisprudência para EM é extremamente favorável — trata-se de uma doença prevista expressamente na lei, sem nenhuma margem para discussão sobre a elegibilidade. A dificuldade, quando existe, costuma ser a qualidade do laudo médico (especialmente quanto ao tipo clínico e ao status neurológico atual).

Restituição Retroativa dos Últimos 5 Anos

É possível recuperar o IR retido nos últimos 5 anos com correção pela Selic. O prazo de 5 anos conta de cada retenção indevida. Para um aposentado com EM há 7 anos que recebe R$ 3.500/mês, a recuperação pode superar R$ 20.000.

A EM frequentemente é diagnosticada em adultos jovens (20-40 anos) que continuam trabalhando e só se aposentam por incapacidade anos depois. Nesse caso, a restituição pode cobrir vários anos de retenção indevida acumulada.

Como Funciona em Campo Grande (MS)

Em Campo Grande, o acompanhamento de pacientes com EM é feito principalmente pelo serviço de neurologia do HU-UFMS e por neurologistas da rede privada. A cidade tem acesso a tratamentos de alto custo via RENAME/PCDT do Ministério da Saúde (incluindo interferons, acetato de glatirâmer e medicamentos de segunda linha).

Os pedidos administrativos ao INSS têm tramitação normal pelas agências de Campo Grande. A Justiça Federal local tem entendimento consolidado sobre o direito à isenção por EM — o direito é incontroverso dada a previsão expressa na lei.