Aposentadoria do
servidor público
A EC 103/2019 alterou substancialmente as regras de aposentadoria no RPPS, introduzindo regras de transição com requisitos e efeitos distintos sobre integralidade, paridade e cálculo dos proventos. A escolha entre as regras aplicáveis depende da leitura individual do tempo de contribuição, da data de ingresso e do regime de origem.
Previdência · 2019
RPPS · regras de transição e variáveis técnicas envolvidas.
O setor de recursos humanos de cada órgão público é responsável pelos procedimentos administrativos formais do regime, mas não é incumbido — pela natureza da função — de realizar simulações comparativas entre as diferentes regras de transição. Essa análise corresponde a uma leitura técnica autônoma que costuma ser feita por assessoria jurídica previdenciária.
- · A escolha entre regras de transição (Pedágio 50%, Pedágio 100%, Pontos, Idade Mínima) tem efeitos definitivos sobre o cálculo
- · Tempos do INSS, regime militar ou exercício sob insalubridade podem requerer averbação prévia (CTC) ou conversão
- · Eventuais descontos no cálculo dos proventos podem ser revistos administrativa ou judicialmente, conforme cada caso
A assessoria jurídica em RPPS atua exatamente nessas três frentes — verificando, antes do protocolo, qual o cenário tecnicamente mais adequado e quais documentos precisam ser regularizados.
Frentes de atuação no regime próprio
Planejamento Previdenciário RPPS
Comparativo entre as quatro regras de transição da EC 103/2019 (Pedágio 50%, Pedágio 100%, Pontos, Idade Mínima) e regras anteriores eventualmente aplicáveis, com leitura do tempo de contribuição e da data de ingresso no serviço público.
CTC e averbação de tempo
Solicitação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao regime de origem, averbação de períodos do RGPS, militar ou especial/insalubre, e instrução judicial quando o reconhecimento é negado administrativamente.
Abono de Permanência
Análise dos requisitos legais do abono de permanência (CF, art. 40, §19) e requerimento administrativo ou ação judicial, quando aplicável, para servidores que continuaram em atividade após completar os requisitos.
Pensão por morte
Atuação em pedidos de pensão por morte no RPPS, considerando as regras de cálculo introduzidas pela EC 103/2019 e a legislação específica do regime do ente federativo (federal, estadual ou municipal).
Aposentadoria especial de professor
Análise dos requisitos da aposentadoria especial do magistério no RPPS, incluindo eventual cumulação com a isenção de IR prevista na Lei 7.713/88 em casos de doença grave.
Ver detalhes →Dúvidas sobre sua situação?
Cada vínculo funcional tem variáveis próprias (regime, data de ingresso, tempo averbado). Apresente sua situação para análise técnica.
Entrar em contatoComo o caso é conduzido
Análise documental funcional
Levantamento de portarias de nomeação e progressão, certidões de tempo, licenças-prêmio e demais documentos do dossiê funcional junto ao órgão.
Simulação comparativa
Apresentação por escrito do cenário aplicável em cada regra de transição e regra de origem eventualmente preservada, com os efeitos sobre integralidade, paridade e cálculo.
Protocolo e via judicial, se cabível
Instrução processual administrativa e, quando o reconhecimento depende de pronunciamento judicial, propositura das medidas cabíveis — incluindo mandado de segurança quando aplicável.
Apresente sua situação.
Cada vínculo funcional tem variáveis técnicas próprias: ente federativo, data de ingresso, regime aplicável e tempo eventualmente averbado de outros regimes. A análise técnica preliminar verifica a viabilidade jurídica antes de qualquer proposta de contratação.
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