Isenção de IR para Servidores de MS (AGEPREV): Como Funciona o Pedido em 2026

Se você é servidor público estadual de Mato Grosso do Sul, aposentado ou pensionista vinculado à AGEPREV (Agência de Previdência Social de MS), e possui o diagnóstico de uma doença grave, este é possivelmente o texto mais importante que você lerá este ano.

1. A Lei 7.713/88 aplicada ao Servidor de MS

Muitos servidores estaduais em Campo Grande e no interior do estado acreditam que a isenção de Imposto de Renda é um "benefício" ou um "favor" do governo. Na verdade, trata-se de uma imposição federal estabelecida pela Lei 7.713/88, em seu Artigo 6º, inciso XIV.

O objetivo do legislador é claro: o aposentado com doença grave possui gastos elevados com medicamentos e tratamentos. Retirar a carga tributária do imposto de renda é uma forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a continuidade do tratamento de saúde.

Para o servidor público de Mato Grosso do Sul, esse direito se estende independentemente se ele é vinculado ao regime próprio (MS-Prev) ou se recebe pensão por morte.

2. Lista de Doenças que garantem a isenção

A lista é taxativa, mas a interpretação médica e jurídica pode ser ampla. Confira as principais patologias que permitem o pedido imediato:

Categoria	Patologias Exemplares
Neoplasias	Câncer de Próstata, Mama, Intestino, Pele (mesmo em remissão).
Cardiovasculares	Cardiopatia Grave, uso de Marcapasso, Stents, Infartos prévios.
Neurológicas	Mal de Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla, Alienação Mental.
Renais e Hepáticas	Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave (Cirrose, etc).
Outras	Cegueira (inclusive monocular), Hanseníase, AIDS, Paralisia Irreversível.

3. O papel da AGEPREV e os desafios da perícia

Administrativamente, o servidor de MS deve protocolar o pedido junto à AGEPREV, localizada geralmente na Av. Mato Grosso, em Campo Grande. No entanto, aqui reside o maior problema enfrentado pelos nossos clientes.

As juntas médicas oficiais do estado costumam ser extremamente rigorosas e, muitas vezes, negam o pedido alegando a "ausência de sintomas contemporâneos".

Cuidado: O Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que não é necessária a presença de sintomas no momento da perícia para que o direito seja mantido. Se a AGEPREV negou seu pedido sob este argumento, você tem uma excelente chance de reverter isso judicialmente.

4. Como receber a Restituição dos últimos 5 anos

Este é o ponto onde o servidor mais ganha. Se o seu diagnóstico de cardiopatia ou câncer foi feito em 2021, por exemplo, e você continuou pagando imposto até 2026, o Estado de MS deve lhe devolver **cada centavo** retido na fonte nesse período.

Essa restituição não acontece automaticamente pela via administrativa da AGEPREV. Geralmente, para recuperar os valores retroativos com juros e correção, é necessário ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito.

Para um servidor com proventos médios, esses valores retroativos podem somar de R$ 30.000,00 a mais de R$ 150.000,00, dependendo da alíquota e do tempo de contribuição indevida.

5. Jurisprudência: O que dizem os tribunais de Campo Grande

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e o TRF-3 têm sido favoráveis aos servidores. A tese central aplicada é a de que a saúde do idoso e do enfermo deve prevalecer sobre o interesse arrecadatório do fisco.

Destaque para a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a "bíblia" dos advogados especialistas nesta área: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade."

6. Conclusão e Próximos Passos

Dominar o processo de isenção de IR exige conhecimento das particularidades da AGEPREV e da jurisprudência local em Campo Grande. Não aceite um "não" administrativo como palavra final.

O caminho para o servidor de MS envolve:

1. Organizar os laudos de hospitais de referência (como o Hospital Rosa Pedrossian ou Hospital de Câncer de CG).
2. Verificar o histórico de contracheques dos últimos 5 anos.
3. Consultar um advogado especialista para traçar a melhor estratégia (Administrativa vs Judicial).

Sobre a Dra. Dalva Regina: Com mais de 27 anos de experiência e sede em Campo Grande e Campinas, somos especialistas em garantir que servidores públicos não paguem impostos indevidos e recuperem seu patrimônio de saúde.