Isenção de IR por Hanseníase em Campo Grande MS: Guia Completo 2026

A hanseníase está expressamente listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 como causa de isenção de IR para aposentados e pensionistas. O Mato Grosso do Sul é um dos estados com maior prevalência de hanseníase no Brasil, com Campo Grande concentrando parte significativa dos casos. Se você ou um familiar aposentado tem diagnóstico de hanseníase — ativa ou com sequelas incapacitantes — este guia explica seus direitos.

🚀 Resumo para Pressa (TL;DR)

  • Prevista em lei: Hanseníase está expressamente na Lei 7.713/1988 — isenção total de IR.
  • Ativa ou com sequelas: Tanto durante o tratamento quanto após, se houver incapacidade física permanente.
  • MS tem alta prevalência: Campo Grande é área endêmica — o direito é especialmente relevante aqui.
  • Restituição: Possível recuperar o IR dos últimos 5 anos com correção pela Selic.

A Lei 7.713/1988 prevê expressamente a isenção para portadores de "hanseníase". O texto não distingue entre hanseníase ativa em tratamento e hanseníase curada com sequelas — a interpretação jurisprudencial amplia o direito para ambas as situações.

A hanseníase (CID A30) é causada pelo Mycobacterium leprae e pode produzir lesões neurológicas e cutâneas permanentes. Mesmo após a cura bacteriológica com a poliquimioterapia (PQT), as sequelas neurológicas — neuropatia periférica, anestesia de extremidades, paralisia de nervos periféricos, deformidades — são irreversíveis e podem ser totalmente incapacitantes.

Formas de Hanseníase e a Isenção

  • Hanseníase em tratamento ativo (PQT em curso): direito incontroverso enquanto o tratamento estiver em andamento;
  • Hanseníase curada com neuropatia periférica incapacitante: perda de sensibilidade em mãos e pés, paralisia de nervos (facial, ulnar, mediano, fibular), garras e deformidades;
  • Hanseníase curada com sequelas oculares graves: lagoftalmo, ceratite, perda parcial ou total de visão;
  • Reações hansênicas com comprometimento neurológico agudo (Tipo 1 — reação reversa, ou Tipo 2 — eritema nodoso);
  • Hanseníase multibacilar avançada com comprometimento sistêmico.

Hanseníase no Mato Grosso do Sul

O Mato Grosso do Sul é classificado como área endêmica de hanseníase. Campo Grande concentra serviços de referência para diagnóstico e tratamento, com acompanhamento pela rede de Atenção Básica e pelo serviço de dermatologia do HU-UFMS e hospitais de referência estadual.

Muitos aposentados em Campo Grande foram diagnosticados com hanseníase décadas atrás — especialmente pessoas originárias do interior do estado ou de outros estados da região Norte e Nordeste, onde a hanseníase era e é mais prevalente. Nesses casos, mesmo com a doença curada, as sequelas neurológicas permanentes ainda podem fundamentar a isenção de IR.

Documentos Necessários

  • Laudo do dermatologista ou infectologista com diagnóstico de hanseníase (CID A30), forma clínica, data do diagnóstico e início do tratamento PQT;
  • Avaliação neurológica documentando sequelas: grau de incapacidade (GIF 0, 1 ou 2) segundo os critérios da OMS/MS;
  • Resultado de baciloscopia e, quando disponível, biópsia de pele ou nervo;
  • Ficha de notificação no SINAN;
  • Relatórios do serviço de saúde de referência onde fez tratamento;
  • Contracheques e Informes de Rendimentos dos últimos 5 anos.

Perguntas Frequentes

Hanseníase garante isenção de IR para aposentados? +

Sim. Hanseníase está expressamente listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O diagnóstico ativo ou sequelas neurológicas permanentes resultantes da hanseníase garantem a isenção total de IR sobre proventos de aposentadoria ou pensão.

Hanseníase curada sem sequelas ainda dá direito à isenção? +

A questão é controversa. Se a hanseníase foi curada sem sequelas neurológicas significativas, o direito pode não ser reconhecido administrativamente. Porém, se há sequelas — neuropatia, deformidades, limitação funcional — o enquadramento como 'paralisia irreversível e incapacitante' pode garantir a isenção mesmo após a cura bacteriológica.

Como é avaliado o grau de incapacidade por hanseníase? +

O Grau de Incapacidade Física (GIF) segue classificação da OMS: GIF 0 (sem incapacidade), GIF 1 (diminuição/perda de sensibilidade sem deformidade visível), GIF 2 (deformidade visível ou lesão grave). Para fins de isenção de IR, GIF 1 e 2 são os mais relevantes, mas mesmo GIF 0 pode ser reconhecido se houver comprometimento neurológico documentado.